Seus direitos pela Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) garante uma série de direitos. Conhecê-los é poder.

Medidas protetivas de urgência

Quando você registra a ocorrência, pode pedir, entre outras:

• Afastamento do agressor do lar.
• Proibição de aproximação ou contato (telefone, rede social).
• Restrição ou suspensão de visitas aos filhos.
• Pensão alimentícia provisória.

A autoridade deve encaminhar o pedido em até 48 horas ao juiz.

Atendimento prioritário

• DEAM (Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher) ou qualquer delegacia comum.
• Atendimento por mulheres sempre que possível.
• Sigilo durante todo o processo.

Assistência jurídica gratuita

Você tem direito a advogada(o) gratuita(o) pela Defensoria Pública (0800 970 4946) ou pelo Núcleo de Defesa da Mulher.

Outras leis importantes

• Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104/2015) — qualifica o homicídio cometido contra a mulher por razões de gênero.
• Lei nº 14.188/2021 — tipifica a violência psicológica como crime.
• Lei nº 14.245/2021 ("Lei Mariana Ferrer") — combate a violência institucional em audiências.