Medida Protetiva de Urgência: como pedir passo a passo

A Medida Protetiva de Urgência é um direito garantido pela Lei Maria da Penha para proteger você de forma imediata — sem custo e sem precisar de advogada(o) para começar.

O que é a Medida Protetiva

É uma decisão da Justiça (ou da autoridade policial, em casos de risco iminente) que impõe regras ao agressor para proteger você. Exemplos:

• Afastamento do lar — o agressor deve sair da casa, mesmo que seja dele.
• Proibição de aproximação — não pode chegar perto de você, seus filhos, sua família ou seu trabalho.
• Proibição de contato — telefone, mensagens, redes sociais, por qualquer meio.
• Suspensão de porte de armas — se ele tiver.
• Restrição de visitas aos filhos, se houver risco.

A medida protetiva não é uma denúncia criminal — mas pode ser solicitada junto com ela. Ela protege primeiro; a Justiça apura depois.

Onde pedir

1. Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM)

A DEAM é a porta principal. Se não houver DEAM na sua cidade, qualquer delegacia comum deve atender.

• Leve seus documentos (veja lista abaixo).
• A autoridade policial registrará sua ocorrência e encaminhará o pedido ao juiz em até 48 horas.
• Em risco iminente, a própria autoridade policial pode emitir medidas provisórias imediatamente.

2. Defensoria Pública

Você pode ir direto à Defensoria para pedir a medida, especialmente se já tiver medo de ir à delegacia sozinha.

• Atendimento gratuito.
• Ligue 0800 970 4946 para encontrar a unidade mais próxima.

3. Ministério Público ou Juizado

Também é possível ir direto ao Ministério Público ou ao Juizado de Violência Doméstica, se existir na sua comarca.

Documentos que ajudam (nenhum é obrigatório)

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte).
• Comprovante de residência — para comprovar que você mora no endereço.
• Registro de ocorrências anteriores — se houver.
• Prints, fotos, áudios ou vídeos — apenas se você já tiver, com segurança.
• Nome e contato de testemunhas — vizinhas, familiares, amigas que presenciaram algo.

Não precisa de provas para pedir. Sua palavra é suficiente para o início do processo. O juiz analisa o risco, não exige provas prévias.

Quanto tempo leva

• Medida provisória policial: pode ser emitida no mesmo dia, em situações de risco iminente.
• Medida judicial: o juiz deve decidir em até 48 horas após receber o pedido da delegacia ou da Defensoria.
• Decisão definitiva: após audiência, em poucos dias a semanas.

Se a medida for concedida, o agressor é notificado imediatamente e, se desrespeitar, pode ser preso em flagrante.

O que fazer se ele desrespeitar

A desobediência à medida protetiva é crime, com pena de até 2 anos de reclusão.

1. Ligue 190 imediatamente.
2. Registre novo boletim na delegacia.
3. Guarde provas do desrespeito: prints, áudios, fotos de aproximação.
4. Peça a prisão em flagrante — a polícia pode prender se o agressor estiver descumprindo a medida no momento.

A medida protetiva só funciona se for respeitada. Denunciar o descumprimento é proteger a sua vida.

Apoio durante o processo

• Disque 180 — orientação, encaminhamento e acompanhamento em qualquer cidade.
• Abrigos e CRAS — a assistente social da delegacia ou do CRAS pode te encaminhar.
• Acompanhamento psicológico gratuito pelo SUS (UBS, CAPS).

Você não está sozinha neste processo. Cada etapa conta — e cada direito exercido é um passo em direção à sua segurança.